O Município de Serra do Salitre deu um passo decisivo para a modernização de sua infraestrutura urbana e sanitária. No último dia 14 de abril de 2026, o Prefeito Izael Alves Silva encaminhou importantes Projetos de Lei que visam viabilizar o saneamento básico no município e uma relação indireta com construção da tão esperada Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.) na região.
Parceria Estratégica com a ARISMIG
O Projeto de Lei nº 1.400/2026 autoriza a formalização de um convênio entre a Prefeitura e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG). Esta parceria delega à agência as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário, conforme determina a Lei Federal nº 11.445/2007.
Durante a sessão, o Diretor Geral da ARISMIG, Adriano Costa, fez uso da palavra para explicar detalhadamente o papel da agência. Ele destacou que a regulação garante:
- O cumprimento de metas de qualidade e normas técnicas;
- A fiscalização rigorosa dos prestadores de serviço;
- O equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade das tarifas.
Readequação Urbana para Viabilizar Projetos
Simultaneamente, o Projeto de Lei nº 1.401/2026 propõe a alteração do perímetro urbano municipal. A medida institui como área urbana duas propriedades rurais que somam aproximadamente 9.907,00 m², registradas no Cartório de Patrocínio-MG.
Esta mudança altera o Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.060/2020), integrando essas áreas ao perímetro urbano para permitir intervenções de infraestrutura.
A Importância Estratégica: Fala do Secretário de Meio Ambiente
O Secretário de Meio Ambiente, em sua fala na tribuna, ressaltou a interdependência desses projetos para o futuro da cidade. Segundo o Secretário, o consórcio com a ARISMIG é uma obrigatoriedade legal, mas também uma escolha estratégica para que o município receba um atendimento de maior qualidade.
Sobre a transformação da área rural em urbana, o Secretário explicou que essa manobra é fundamental para tornar a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.) tecnicamente viável. Ele lembrou que o município está participando de um processo de edital onde apenas 23 municípios mineiros tem condições de participar e que a aprovação destes Projetos de Lei torna os critérios exigidos muito mais “palpáveis”, aumentando significativamente as chances de Serra do Salitre vencer a disputa e garantir os recursos para a obra.
